ACORDO DE NÃO DIVULGAÇÃO E SIGILO PROFISSIONAL
Este Acordo de Não Divulgação ("NDA") é celebrado entre Core Talent Consultoria de Recrutamento e Seleção Ltda., doravante denominada "Core Talent", e o Freelancer identificado no cadastro do portal, doravante denominado "Freelancer".
1. DEFINIÇÃO DE INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL
Para os fins deste Acordo, "Informação Confidencial" compreende toda e qualquer informação divulgada pela Core Talent ao Freelancer, incluindo, sem limitação:
- Identidade, dados cadastrais e necessidades de contratação dos clientes da Core Talent;
- Dados pessoais, currículos, histórico profissional e resultados de avaliações (incluindo DISC) de candidatos;
- Processos seletivos em andamento, estratégias de sourcing e metodologias proprietárias;
- Valores de honorários, comissões, propostas comerciais e dados financeiros;
- Listas de clientes, prospects e parceiros comerciais;
- Softwares, ferramentas, sistemas e credenciais de acesso fornecidos pela Core Talent;
- Quaisquer outras informações marcadas como confidenciais ou que, pela sua natureza, devam ser consideradas confidenciais.
2. OBRIGAÇÕES DO FREELANCER
O Freelancer compromete-se a:
- Manter em estrito sigilo todas as Informações Confidenciais recebidas;
- Utilizar as Informações Confidenciais exclusivamente para os fins dos projetos contratados pela Core Talent;
- Não divulgar, compartilhar, transferir ou disponibilizar Informações Confidenciais a terceiros, sem prévia autorização escrita da Core Talent;
- Não utilizar as Informações Confidenciais para benefício próprio ou de terceiros, incluindo abordagem direta de candidatos ou clientes conhecidos por meio do portal;
- Notificar imediatamente a Core Talent em caso de divulgação acidental ou não autorizada de qualquer Informação Confidencial;
- Devolver ou destruir todas as Informações Confidenciais ao término da prestação de serviços, quando solicitado;
- Não fazer cópias ou reproduções das Informações Confidenciais além do estritamente necessário para a execução dos projetos.
3. VIGÊNCIA
Este Acordo entra em vigor na data do aceite eletrônico pelo Freelancer e permanece válido por 5 (cinco) anos após o término do último projeto executado junto à Core Talent, independentemente da rescisão do vínculo contratual.
4. EXCEÇÕES
As obrigações deste Acordo não se aplicam a informações que:
- Já eram de domínio público na data do recebimento, sem culpa do Freelancer;
- Passem a ser de domínio público por meio lícito, sem violação deste Acordo;
- Sejam divulgadas por exigência legal ou judicial, desde que a Core Talent seja previamente notificada.
5. PENALIDADES E RESPONSABILIDADES
⚠ MULTA CONTRATUAL: Em caso de violação de qualquer cláusula deste Acordo, o Freelancer estará sujeito ao pagamento de multa correspondente ao maior valor entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e 10 (dez) vezes o valor da última comissão recebida, sem prejuízo de indenização por perdas e danos adicionais comprovados.
A violação deste Acordo pode resultar ainda em:
- Rescisão imediata de todos os contratos de prestação de serviços com a Core Talent;
- Cancelamento definitivo do acesso ao portal;
- Medidas judiciais cabíveis, incluindo ação por concorrência desleal;
- Responsabilidade civil e criminal, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018) e do Código Civil Brasileiro.
6. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
O Freelancer declara ciência de que os dados pessoais de candidatos e clientes acessados por meio do portal são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). O tratamento desses dados deve limitar-se à finalidade do processo seletivo, sendo vedado qualquer uso para fins não autorizados.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o material, metodologia, templates, ferramentas e conteúdo disponibilizados no portal são de propriedade exclusiva da Core Talent. O Freelancer não adquire qualquer direito sobre esses ativos e compromete-se a utilizá-los exclusivamente no âmbito dos projetos autorizados.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O aceite eletrônico deste documento, registrado com data, hora e endereço IP, tem força de assinatura digital, conforme previsto na Medida Provisória 2.200-2/2001 e legislação correlata.
Versão 1.0 — Emitido pela Core Talent Consultoria de Recrutamento e Seleção Ltda. — São Paulo, Brasil
